09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:52

Decisão Determinação
08/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013542-88.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Colombani Junior - - Marcella Colombani -

Vistos.

Fl.108: indefiro o pedido de gratuidade.

No caso em apreço, analisando-se o esboço de partilha dos bens deixados pelo de cujus, observa-se que foram deixados bens imóveis, que possuem valor venal, cuja somatória é superior a R$240.000,00, ou seja, de montante considerável, o que é incompatível com o deferimento do benefício, porquanto suficiente para se fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Sumário.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de isenção de pagamento de taxa judiciária, concedendo prazo de 30 dias para a quitação.

Descabimento .

A taxa judiciária é obrigatória nos termos dos artigos 1º e 4º § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Art. 662 do Código de Processo Civil que não diz respeito a taxas judiciárias e é inaplicável à hipótese concreta .

Ausência, ademais, de pedido de gratuidade judiciária ao Juízo de origem.

Gratuidade judiciária em grau recursal.

Descabimento.

A aferição de hipossuficiência deve recair sobre o espólio, e não sobre a pessoa do inventariante .

Monte mor de mais de R$ 200.000,00, o que não configura hipossufiência.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO" .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2043482-27.2024.8.26 .0000 Peruíbe, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifei). *** Insurgência contra decisão eu indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Tratando-se de processo de inventário as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros.

No caso, o monte mor supera o valor de R$ 200.000,00, incompatível com as premissas para a isenção das taxas .

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21739071620228260000 SP 2173907-16.2022.8 .26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifei).

Desse modo, promova a parte requerente o recolhimento da taxa judiciária, bem como as despesas para expedição de cartas AR Digital, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE LAZARINO COSTA (OAB 513922/SP), KELLY CRISTINE LAZARINO COSTA (OAB 513922/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:00

Decisão Determinação
11/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:41

Decisão Determinação
23/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:27

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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