27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002384-68.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Osvaldo Horacio de Lima - Apelado: Zurich Santander Brasil Odonto Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gilberto Costa Junior (OAB: 214028/SP) - José Vicente da Costa (OAB: 359058/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:42

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:42

Despacho
22/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:53

Prazo
13/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:44

Despacho
13/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:24

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:04

Julgado Virtualmente
23/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:00

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:38

Prazo
08/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 00:32

Julgado Virtualmente
04/07/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:02

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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