09/09/2025 10:06

Juntada de Petição
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 15:25

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005701-76.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC; deve vigorar a regra da publicidade dos atos processuais.

Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão.

RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2152777-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022. 2) Defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado(s) no contrato e na petição inicial), depositando-se nas mãos da pessoa indicada pela parte autora, ante a comprovação da alienação fiduciária e da mora.

Expeça-se mandado, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC, e com força policial e arrombamento, se necessários. 3) Executada a liminar, cite-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e dê-se ciência do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, caso em que o veículo será restituído livre de ônus. 4) Caso expressamente requerido e desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), oficie-se via sistema RENAJUD para bloqueio do veículo. 5) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. Int. São Paulo, 27/08/2025.
28/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:29

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45075, Subguia 44497 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,16
26/08/2025 10:10

Link para pagamento - Guia: 45095, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44517&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:10

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 45095 - R$ 37,02
26/08/2025 10:08

Link para pagamento - Guia: 45087, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44509&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:08

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 45087 - R$ 2,20
26/08/2025 10:07

Link para pagamento - Guia: 45075, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44497&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:07

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 45075 - R$ 296,16
19/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4005701-76.2025.8.26.0007 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera na data de 14/08/2025.
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
14/08/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 23:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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