10/09/2025 13:44

Evoluída a classe de 39 para 31
28/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001944-34.2024.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Adelson de Oliveira Paz - - Jandira Gonçalves Ferreira Paz - Sendo o valor do dos bens do espólio inferior a mil salários mínimos, converto o feito ao rito de arrolamento.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN."; as certidões negativas acostadas aos autos demonstram o preenchimento da exigência com relação aos tributos.

Estando o feito formalmente em ordem, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de D F P e atribuo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões não incide sobre a situação das partes, mas sim sobre o patrimônio partilhado, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros.

Assim, considerando que patrimônio partilhado é avaliado em montante menor que 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (por parâmetro objetivo: Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008 - Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais), defiro a gratuidade da justiça.

Não havendo interesse recursal por se tratar de homologação de plano de partilha apresentado pela(s) parte(s), a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, devendo a serventia anotar no sistema informatizado, com dispensa da certificação nos autos.

Com relação ao ITCMD, comunicação à Fazenda Pública Estadual nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

Serventia: 1.

Anote deferimento de gratuidade da justiça; 2.

Retifique classe e assunto do processo para os códigos 31-Arrolamento Sumário e 7687-Inventário e Partilha , respectivamente. 3.

Expeça o competente Formal de Partilha Digital, cabendo à parte autora indicar peças a sua composição; 4.

Expeça alvarás para levantamento de valores e para transferência/alienação de veículo partilhado.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTINA CÉLIA TRASFERETI (OAB 168131/SP), CRISTINA CÉLIA TRASFERETI (OAB 168131/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:14

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
26/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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