22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000101-89.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Altierrez Claudino Mazieri - Karen Carolina Macri Mazieri - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor, de aluguéis mensais pelo uso do imóvel comum, no período compreendido entre a data da citação e a efetiva partilha do bem.

O valor dos aluguéis deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, por ambas as partes, de avaliação do imóvel realizada por profissional habilitado, facultando-se ao Juízo, na ausência de tais elementos, fixá-lo com base nas provas constantes dos autos, observando ainda a dedução de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) do valor do locativo, correspondente à moradia prestada aos filhos comuns, aplicando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente para apuração do montante devido ao autor.

Os aluguéis retroagirão à data da citação, nos termos do art. 884 do Código Civil, mas os juros de mora somente incidirão a partir da liquidação, diante da ausência de liquidez até então.

Sendo recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada.

Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, haja vista a concessão da justiça gratuita a ambas às partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), LUCAS BOTELHO DOS SANTOS (OAB 469292/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
30/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 05:29

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:28

Audiência Realizada Inexitosa
09/05/2025 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:16

Expedição de Carta.
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/03/2025 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/03/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:30

Juntada de Mandado
13/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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