28/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 14:33

INCONSISTENTE
25/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
01/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 17:37

Juntada de Ofício
27/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
01/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto Cesar Moraes Casaro (OAB 221156/SP), Natália Dorigo Macedo Lopes (OAB 465346/SP), Leonardo Mayewski (OAB 109765/PR) Processo 1019198-49.2022.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fernando Coyama - Reqdo: Paulo Daccome Santos -

Vistos. 1.

A falsidade da assinatura lançada no documento de fls. 141/142 foi alegada em réplica, e não houve intimação do réu para manifestar-se especificamente sobre esse tema.

Daí não ter havido preclusão consumativa, não obstante o demandado tenha sido intimado para manifestar-se em termos de produção de prova e dito não haver mais provas a produzir 2.

De acordo com o art. 429, inc.

II, do CPC, tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu o documento.

Sobre o sentido do termo produzir o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico.

Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual.

Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429).

Em outras palavras, aquele que trouxe os documentos de fls. 141/142, in casu o réu, deve comprovar a autenticidade.

Realmente, a fé do documento particular cessa a partir do momento em que for impugnada sua autenticidade, o que ocorreu no caso dos autos (fls. 148/151), de modo que a sua eficácia probatória dependerá da comprovação de sua veracidade (art. 428, inc.

I, CPC). À luz do ônus da prova, concedo o prazo de 15 dias para que o réu indique especificamente as provas que ainda pretende produzir.

De modo cooperativo, alerto que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas.

Int.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 09:43

Juntada de Mandado
09/01/2023 11:46

Expedição de Mandado.
19/12/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 08:20

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:58

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 11:10

Expedição de Mandado.
05/10/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 13:56

Audiência de justificação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/10/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.
04/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 08:22

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:27

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:36

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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