21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001142-39.2024.8.26.0506 (processo principal 1046122-25.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Citrino Tempo Captor (CTC) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

Sustenta que depositou o valor de R$ 118.769,54 para garantir o juízo, mas que o valor correto seria de R$ 116.258,28, configurando excesso no montante de R$ 2.511,26.

Requer o reconhecimento do excesso e a liberação do valor depositado a maior em seu favor.

O exequente apresentou manifestação contrária à impugnação, sustentando que não há excesso de execução, mas sim equívocos nos cálculos apresentados pelo executado.

Alega que o executado utilizou como termo inicial da correção monetária a data de 29/08/2023, quando deveria ser 17/10/2022 (data do ajuizamento da monitória), e que não incluiu as custas processuais no valor devido.

Requer o julgamento de improcedência da impugnação; a expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso de R$ 116.258,28; e a continuidade da execução pelo saldo remanescente.

Decido.

O cerne da controvérsia consiste na definição do valor correto devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, bem como na verificação da existência de excesso de execução.

Com efeito, a sentença exequenda condenou o executado ao pagamento de "honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa".

A ação monitória originária foi ajuizada em 17/10/2022, conforme se verifica dos autos.

A Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

Dessa forma, o termo inicial para correção monetária dos honorários deve ser a data do ajuizamento da ação monitória (17/10/2022), e não 29/08/2023, como utilizado pelo executado em seus cálculos.

Ademais, a sentença exequenda expressamente condenou o executado no pagamento das "custas, despesas processuais e honorários advocatícios".

Portanto, além dos honorários advocatícios, o executado deve arcar com o reembolso das custas processuais efetivamente despendidas pelo exequente, no valor de R$ 2.328,81, conforme demonstrado nos cálculos apresentados.

O próprio executado reconhece como devido o montante de R$ 116.258,28, valor que qualifica expressamente como "líquida, certa e exigível", configurando-se, portanto, como valor incontroverso.

Nos termos do artigo 526, §1º, do Código de Processo Civil, é possível o levantamento imediato da quantia incontroversa, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo eventualmente controvertido.

Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que não há excesso de execução, mas sim equívoco material nos critérios de atualização adotados pelo executado.

O valor correto dos honorários advocatícios, corrigidos desde o ajuizamento da ação monitória (17/10/2022) até abril de 2025, é de R$ 121.103,45, acrescido das custas processuais de R$ 2.414,09, totalizando R$ 123.517,54.

Considerando o depósito realizado pelo executado no valor de R$ 118.769,54, resta um saldo devedor de R$ 4.749,00 na data do depósito, valor que deve ser atualizado até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A; HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 151; DEFIRO o levantamento da quantia incontroversa de R$ 116.258,28 em favor do exequente, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico (formulário a fls. 173); DETERMINO o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 4.749,00, devidamente atualizado desde a data do depósito, acrescido de juros legais de mora a partir da intimação para pagamento voluntário e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito exequendo.

Intimem. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
20/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:32

Decisão de Evolução de Classe
28/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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