TJSP - 1016297-85.2025.8.26.0003
1ª instância - 02 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016297-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Silva Camilo - American Airlines INC -
Vistos.
Conforme entendimento da Câmara Especial do E.
TJSP, a repartição de competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, cabendo ao Juízo reconhecer, ex officio, sua incompetência, restringindo-se às hipóteses fundadas na matéria, pessoa ou valor da causa (Conflito de Competência nº 0050828-39.2019.8.26.0000, Rel.
Des.
Xavier de Aquino, j. 1º.4.20).
A demanda se funda em relação de consumo e a parte autora pode optar por ajuizá-la no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu, conforme lhe é facultado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I).
Todavia, no caso em tela, nenhuma das partes possui endereço em área da jurisdição do Foro Regional do Jabaquara.
Assim, considerando que a parte autora está domiciliada em endereço da jurisdição do Foro Central, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, com as homenagens deste juízo.
Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP) -
27/08/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 16:28
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 15:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2025 08:25
Juntada de Petição de Réplica
-
21/07/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 20:07
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 18:07
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 18:07
Recebida a Petição Inicial
-
30/06/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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