27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052031-95.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eurípedes de Morais - Banco C6 S.A. -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o pedido do autor quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ainda não fora analisado.

Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Desta forma, considerando a data em que foram juntados os documentos para a análise do pedido (p. 33/52) e diante da IMPUGNAÇÃO ofertada a p. 89/90, antes de INDEFERIR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de INDEFERIMENTO do benefício, TODOS os documentos a seguir descritos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse.

Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação.

Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 11:39

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 03:01

Suspensão do Prazo
26/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 06:39

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
16/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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