TJSP - 0002223-46.2020.8.26.0576

1ª instância - 02 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Advogados

RODRIGO DE SANTANA MENEZES

OAB: 283949/SP

CPF *08.***.*29-90

RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA

OAB: 39729/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 09:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 20/08/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002223-46.2020.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG.

    Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa.

    Fls. 3131/3136: Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP).

    Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada.

    INDEFIRO o pedido de realização do interrogatório do réu por videoconferência, até em razão da audiência se realizar de forma presencial.

    INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.

    O crime imputado ao réu VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA, de associação para o tráfico, é grave, equiparado a hediondo e indica a periculosidade do agente na medida em que o tráfico de drogas alimenta o crime organizado, eleva o índice de homicídios e atrai milhares de jovens para a marginalidade, aniquilando suas famílias e desestruturando a nossa sociedade.

    Em adição, conforme já relatado, o réu está foragido desde 2013.

    Com tal postura, não apenas frustra o cumprimento da pena a que foi condenado em outro processo, mas também no presente feito pretende se furtar à aplicação da lei penal e dificultar a instrução criminal, inclusive já decidido por ocasião da decretação de sua prisão, à qual me reporto (p. 1840/1843).

    Não sobreveio nenhuma nova prova ou fato novo a justificar o reexame da questão.

    Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890).

    Assim, deve ser mantida a custódia cautelar para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

    DEFIRO o acesso da defesa às mídias de interceptação telefônica que instruíram a denúncia.

    Conforme consta da sentença proferida nos autos de origem (processo nº 0023176-17.2009.8.26.0576, fl. 3598), as mídias referentes à interceptação encontram-se arquivadas em cartório e à disposição dos Defensores para consulta.

    As demais questões suscitadas, inclusive quanto à identidade do acusado confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas.

    Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada de forma presencial nas dependências desta Vara, para o dia 03.12.2025, às 15h00.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SANTANA MENEZES (OAB 283949/SP), RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB 39729/CE)

  • 19/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 17:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 08:34

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 08:21

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 25/09/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 06:10

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2021 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 16:30

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2020 15:24

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 15:21

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 15:10

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 15:09

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 14:56

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 14:37

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:30

    Juntada de Carta precatória

  • 16/03/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:17

    Juntada de Carta precatória

  • 16/03/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:59

    Juntada de Carta precatória

  • 16/03/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

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  • 04/02/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:19

    Juntada de Outros documentos

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  • 31/01/2020 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 09:29

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/01/2020 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 14:39

    Processo Digitalizado

  • 30/01/2020 14:26

    Desmembramento de Feitos

  • 30/01/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2019 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2019 17:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 05:01:49, 2ª Vara Criminal.

  • 12/12/2019 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 16:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2019 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2019 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 08:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 14:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2019 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 16:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 13:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 16:09

    Audiência de interrogatório situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2019 04:09:55, 2ª Vara Criminal.

  • 29/05/2019 15:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2019 03:36:10, 2ª Vara Criminal.

  • 29/05/2019 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2019 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2019 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2019 15:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2019 15:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 16:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2019 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 08:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2019 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2019 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2019 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 15:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2019 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 09:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2019 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2018 15:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/09/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 10:53

    Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 10:53:47, 2ª Vara Criminal.

  • 30/07/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 14:59

    Autos no Prazo

  • 28/05/2018 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 14:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2018 02:55:10, 2ª Vara Criminal.

  • 24/05/2018 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 13:51

    Decisão

  • 21/05/2018 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 11:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/05/2018 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2018 16:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/05/2018 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 17:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2018 18:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2018 17:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/04/2018 12:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 16:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 13:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/04/2018 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 18:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/04/2018 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2018 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2018 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2018 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2018 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2018 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2018 16:43

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/02/2018 16:19

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/02/2018 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2018 17:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 15:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/02/2018 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 18:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2018 14:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2018 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2018 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2018 18:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 17:36

    Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2017 05:36:13, 2ª Vara Criminal.

  • 17/08/2017 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 11:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2017 12:20

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2017 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 12:10

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/08/2017 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 13:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2017 13:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 17:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2017 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2017 11:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2017 17:22

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/07/2017 13:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2017 17:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/07/2017 14:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/07/2017 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2017 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2017 19:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 18:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/06/2017 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2017 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2017 17:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2017 17:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 17:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2017 14:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/04/2017 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2017 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 19:02

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2017 18:28

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2017 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2017 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2017 17:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2017 17:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2017 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 16:00

    Recebida a denúncia

  • 19/01/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2017 00:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 14/12/2016 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2016 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2016 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2016 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2016 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 10:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2016 18:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2016 18:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2016 10:59

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/09/2016 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2016 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2016 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2016 17:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/08/2016 16:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/08/2016 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2016 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2016 16:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2016 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 18:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2016 17:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2016 18:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2016 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2016 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2016 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2016 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2015 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2015 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2015 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2015 18:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2015 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2015 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2015 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2015 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2015 11:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 18:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2015 18:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2015 07:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2015 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2015 14:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/07/2015 12:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2015 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2015 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2015 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2015 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2015 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2015 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2015 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2015 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2015 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2015 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2015 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2015 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2015 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2015 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2015 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2015 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2015 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2015 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2015 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2015 19:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2015 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2015 09:47

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 14/07/2015 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2015 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2015 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 22/05/2015 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2015 18:03

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2015 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2015 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2015 17:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2015 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2014 11:02

    Mudança de Classe Processual

  • 15/12/2014 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2014 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2014 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2014 16:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/08/2014 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2014 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2014 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2014 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2013 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/12/2013 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/12/2013 11:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/12/2013 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2013 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2013 18:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2013 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 27/03/2013 08:48

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 26/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 25/03/2013 17:06

    Retorno do Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2013 08:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/01/2013 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 15/01/2013 15:56

    Retorno da Autoridade

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 12/09/2012 16:10

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 11/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 11/09/2012 11:15

    Retorno do Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 17:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2012 11:04

    Retorno da Autoridade

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 17:01

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 05/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 04/07/2012 17:36

    Retorno do Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:57

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 18/06/2012 16:14

    Retorno da Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 13/06/2012 10:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 11/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 06/06/2012 13:48

    Retorno do Ministério Público

  • 23/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/05/2012 10:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/05/2012 12:00

    Apensamento de Processo

  • 21/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 17/05/2012 17:15

    Retorno do Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 16:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 02/05/2012 10:55

    Retorno do Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/03/2012 09:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 16:39

    Retorno do Ministério Público

  • 22/03/2011 16:39

    Retorno do Ministério Público

  • 22/03/2011 16:39

    Retorno do Ministério Público

  • 22/03/2011 09:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 09:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 09:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 09:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 09:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/03/2011 09:06

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/03/2011 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 10:21

    Retorno do Ministério Público

  • 18/03/2011 10:21

    Retorno do Ministério Público

  • 18/03/2011 10:21

    Retorno do Ministério Público

  • 17/03/2011 16:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 16:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 16:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 16:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 16:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 16:39

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/03/2011 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 09/02/2011 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 09/02/2011 16:18

    Retorno do Ministério Público

  • 09/02/2011 09:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2011 09:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/02/2011 09:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 08/02/2011 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2011 17:44

    Retorno da Autoridade

  • 08/02/2011 17:44

    Retorno da Autoridade

  • 08/02/2011 17:44

    Retorno da Autoridade

  • 05/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2010 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 15/10/2010 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 15/10/2010 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 13/10/2010 10:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/10/2010 10:15

    Retorno do Ministério Público

  • 13/10/2010 10:15

    Retorno do Ministério Público

  • 08/10/2010 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/10/2010 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/10/2010 16:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/10/2010 10:49

    Retorno da Autoridade

  • 08/10/2010 10:49

    Retorno da Autoridade

  • 08/10/2010 10:49

    Retorno da Autoridade

  • 31/03/2010 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 31/03/2010 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 31/03/2010 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 25/03/2010 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 09:43

    Retorno do Ministério Público

  • 23/03/2010 16:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/03/2010 13:45

    Retorno da Autoridade

  • 23/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2009 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 16/09/2009 12:13

    Retorno do Ministério Público

  • 16/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2009 16:55

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/09/2009 11:39

    Retorno da Autoridade

  • 04/09/2009 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 28/08/2009 10:41

    Retorno da Autoridade

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 07/07/2009 18:05

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 07/07/2009 18:04

    Retorno do Ministério Público

  • 07/07/2009 09:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 06/07/2009 18:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 03/07/2009 17:14

    Retorno da Autoridade

  • 08/05/2009 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 07/05/2009 17:28

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 06/05/2009 16:14

    Retorno do Ministério Público

  • 06/05/2009 09:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/05/2009 18:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/05/2009 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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