08/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:12

Concedida a gratuidade da justiça
04/09/2025 12:28

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001392-29.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Cristina Bortoluci - Priscila Sadi -

Vistos.

Fls. 1/13: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Fls. 57/58 e 63/64: 2) Designo o dia 25/11/2025, às 14h10, para audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento, principalmente em relação à oitiva da testemunha e depoimento pessoal da autora, a ser realizada de forma telepresencial.

Providencie o envio aos advogados das partes do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet.

Os advogados das partes deverão, por seus próprios meios, cientificar seus respectivos clientes ou constituintes, bem como as testemunhas arroladas, repassando o link de acesso acima, para participarem da audiência designada (CPC, art. 455), sob pena de preclusão, ficando facultado a estes, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a sua oitiva presencial.

Intime-se pessoalmente a parte autora acerca da realização do seu depoimento pessoal.

Servirá a presente decisão como mandado.

Int. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 465099/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:10:00, 2ª Vara.
13/08/2025 19:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 10:15

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:25

Expedição de Carta.
14/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 06:29

Conclusos para decisão
13/08/2024 06:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 06:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 06:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 06:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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