02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1169395-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Córum Soluções Agrícolas Ltda. - Biodiversita – Serviços de Apoio Agrícola Ltda - Biodiversita – Serviços de Apoio Agrícola Ltda -

Vistos.

Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios.

Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Assim, deve carrear aos autos: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício.

Após a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e fixação de honorários.

Intime-se. - ADV: ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP)
29/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 23:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:22

Apensado ao processo
26/05/2025 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 19:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:01

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 20:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:37

Decisão Determinação
22/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:37

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:38

Apensado ao processo
02/10/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:17

Apensado ao processo
18/09/2024 10:50

Juntada de Ofício
13/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:27

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 19:25

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
27/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 07:37

Conclusos para decisão
07/02/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 21:40

Suspensão do Prazo
30/01/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/12/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:41

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
07/12/2023 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
04/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:29

Expedição de Carta.
01/12/2023 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:45

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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