01/09/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007957-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Provejo os aclaratórios de fls. 1309/1312 para sanar a omissão atinente ao ônus da prova e às modalidades de prova pretendidas.

Primeiramente, quanto à prova pericial determinada de ofício pelo Juízo, irrelevante, por consequência lógica, a discussão acerca do seu ônus.

Anote-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do E.

TJSP, eventual inversão do ônus jamais poderia acarretar a atribuição integral das despesas à parte ré, aplicando-se o art. 95 do CPC.

Quanto à adequação do tratamento fornecido, não há sentido na inversão do ônus da prova, já que competiria à ré, tanto na distribuição normal, quanto na invertida, comprovar o atendimento às necessidades do consumidor requerente - o que consiste em fato impeditivo do direito autoral, de tal sorte que não há sentido na inversão pleiteada.

Quanto ao interesse de agir do requerente, relativamente aos protocolos de atendimento, novamente não há sentido na inversão do ônus probante, visto que ele resultaria em (i) obrigar a ré a produzir prova negativa atinente à eventual falta de reclamação administrativa, e; (ii) comprovar que não praticou ato ilícito, o que nos conduz ao parágrafo anterior.

Todavia, é o caso de se aplicar os arts. 396 e seguintes do CPC para determinar que a ré exiba os protocolos de atendimento do requerente, bem como suas gravações, no prazo de 15 dias.

Quanto à prova oral postulada, não vislumbro neste momento utilidade, visto que ela não esclareceria se o sofrimento autoral era advindo do gravame de saúde que experimentava ou de eventual inadequação do atendimento prestado - o que será aferido mediante a prova pericial já designada, a qual apurará eventual existência de ato ilícito, a partir de cuja constatação será possível vislumbrar indenização pelo sofrimento.

Assim, aclarada a decisão saneadora sem alteração dos seus demais termos. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS (OAB 236118/SP), MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS (OAB 90298/SP)
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:34

Decisão Determinação
11/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 23:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:22

Expedição de Carta.
07/02/2025 19:22

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 21:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:41

Recebida a Emenda à Inicial
24/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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