02/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003946-41.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rita Joaquina Pereira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) desacompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor).

Segundo precedentes do e.

TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura).

Portanto, irregular a comunicação.

Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante.

A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo.

Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025).

Prossiga-se nos termos da deliberação anterior, persistindo a representação do mandante até que seja trazida a regular comunicação (pois não há procuração outorgada a outros Advogados - CPC, art. 112, § 2º).

No mais, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código).

Intimem-se.

Fernandopolis, 22 de agosto de 2025.

Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:14

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
26/10/2024 04:47

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:54

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 06:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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