28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004740-28.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Barbosa dos Santos - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se.Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 06:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:55

Expedição de Carta.
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:41

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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