09/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043321-10.2018.8.26.0114 (processo principal 1035947-62.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0043321-10.2018.8.26.0114 (processo principal 1035947-62.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS -

Vistos.

Tendo em vista a parte autora ainda não logrou êxito na satisfação de sua pretensão, dada a aparente inexistência de bens da devedora passíveis de penhora.

Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentadoria dentre outros são impenhoráveis, a resolução porém não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal conceito.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.

Ação ajuizada em 13/10/1994.

Recurso especial interposto em 29/10/2009.

Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 5.

Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.

Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS).

AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA ON LINE.

CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06.

Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses.

Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador.

E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010).

Ademais, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana.

Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas.

Posto isso, defiro o pedido de penhora de fls. 248, oficiando-se ao INSS, CNPJ 29.***.***/0001-40, para que, mensalmente, proceda aos descontos de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário do executado supra indicado, depositando os valores em conta judicial afeta a este Juízo e processo - perante o Banco do Brasil S/A- ag. 5966-8 - Campinas/SP , até final cumprimento da obrigação-valor do débito total é de R$ 137.309,41 (cento e trinta e sete mil trezentos e nove reais e quarenta e um centavos).

Após, intime-se a executada, por seus advogados da penhora realizada, para os fins de direito.

Caso não possua advogado, intime-se-a pessoalmente, por carta, devendo a parte credora proceder ao recolhimento da taxa devida.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, ASSINADA DIGITALMENTE.

CABERÁ AO REQUERENTE A IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO, COMPROVANDO A PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS OU, AINDA, ENCAMINHA-LA VIA CORREIOS, FICANDO ISENTO O REQUERENTE DAS CUSTAS DE SELOS POSTAIS EM CASO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, II DA LEI 13.105 DE 2015.

Int. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:56

Decisão Determinação
08/08/2025 00:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2025 21:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:20

Decisão Determinação
09/02/2025 23:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 20:16

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2024 23:07

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2024 02:44

Suspensão do Prazo
06/03/2024 14:08

Bloqueio/penhora on line
06/03/2024 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/03/2024 00:45

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
08/12/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:13

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:09

Mudança de Magistrado
15/10/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 23:19

Incidente Processual Instaurado
08/10/2021 00:45

Suspensão do Prazo
03/10/2021 02:18

Suspensão do Prazo
22/09/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 08:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 12:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/11/2020 12:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/08/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/08/2020 20:07

Conclusos para despacho
05/08/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 09:14

Juntada de Ofício
22/07/2020 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 16:09

Protocolo Juntado
20/07/2020 14:54

Bloqueio/penhora on line
16/07/2020 14:47

Conclusos para decisão
14/07/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2020 05:17

Suspensão do Prazo
24/02/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 12:37

Expedição de Carta.
06/02/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2019 23:53

Suspensão do Prazo
31/01/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2019 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2019 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 18:59

Expedição de Carta.
11/12/2018 18:23

Decisão
11/12/2018 15:01

Conclusos para decisão
11/12/2018 14:58

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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