09/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014074-30.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Francisco Jorge de Oliveira -

Vistos.

Fls. 114 ss e 147 ss : trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual o executado alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s).

O exequente manifestou-se às fls. 157 ss.

Nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos".

Observe-se que o STJ, por decisão de sua Corte Especial, passou a condicionar tal extensão à comprovação, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp 1677144/RS Recurso Especial 2017/0136287-5; Relator Ministro Herman Benjamin (1132); Órgão Julgador Ce - Corte Especial; Data do Julgamento 21/02/2024; Data Da Publicação/Fonte DJe 23/05/2024; Data do trânsito em julgado: 24/06/2024) No caso, tal situação está comprovada, haja vista que a parte executada não dispõe de outros recursos , e os constritos não são de valor elevado, pelo que se presume destinados a assegurar o mínimo existencial.

Diante dos documentos apresentados às fls. 150/154, verifico que o bloqueio, via sistema Sisbajud, recaiu sobre valores que não alcançam 40 salários mínimos, depositados em conta-poupança, pelo que defiro o pedido de liberação, nos termos do artigo 833, X, do CPC : providencie a escrivania o desbloqueio do valor de fls. 124/137 e 142/143, após o prazo recursal.

Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida).

Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 11:35

Juntada de Mandado
24/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:53

Apensado ao processo
19/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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