26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034275-75.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cardoso dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Ciência do retorno dos autos a esta vara de origem (apelo da ré não conhecido). 2) Cumpra-se o título executivo judicial. 3) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias.

Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença.

Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC.

Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 4) Custas e despesas processuais pelo vencido.

Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias.

Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 5) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 6) Int.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2025. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:22

Expedição de Carta.
06/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 06:26

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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