26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006505-51.2025.8.26.0577 (processo principal 1022875-25.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Márcia Cristina Cesar Dertinati - - FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.

Vistas dos autos ao Município para: (x) manifestar-se sobre os cálculos apresentados a fls. 117/124. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
25/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:16

Ato ordinatório
24/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006505-51.2025.8.26.0577 (processo principal 1022875-25.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Márcia Cristina Cesar Dertinati - - FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos.

Fls. 99/100: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São José dos Campos, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 17.142,47, sob o fundamento de que a Exequente teria aplicado indevidamente a Taxa SELIC antes do trânsito em julgado, bem como incluído juros moratórios sobre o valor das custas processuais.

A Exequente, por sua vez, apresentou manifestação sustentando que os cálculos obedecem aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Taxa SELIC como índice exclusivo para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021.

A jurisprudência, inclusive no julgamento do ARE nº 1496252/SP pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, superando os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

Assim, os cálculos apresentados pela exequente, que aplicam o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, estão em conformidade com a legislação e com o título judicial, não havendo excesso de execução quanto a esse ponto.

Assiste razão ao Município, contudo, quanto à incidência de juros moratórios sobre as custas processuais haja vista que sobre as custas processuais incide apenas correção monetária, sendo indevida a aplicação de juros moratórios.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada, apenas para excluir a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, mantendo-se, no mais, os cálculos apresentados pela exequente.

Traga a exequente novo cálculo nos termos acima.

Após à executada, tornando conclusos oportunamente.

Int.. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)
21/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
07/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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