21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082632-94.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Luiz Cassab - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 18, para declarar a nulidade do contrato n.º 4271676242329010, firmado em nome do autor para emissão de cartão de crédito junto ao réu, declarar inexigíveis quaisquer cobranças decorrentes da referida contratação, determinar a baixa definitiva do apontamento realizado em nome do autor junto ao SERASA ou qualquer outra negativação relacionada ao contrato fraudulento e para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais a contar da negativação.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Ante a sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 20:43

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 22:15

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:45

Ato ordinatório
07/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
21/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:32

Suspensão do Prazo
04/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
14/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 05:36

Suspensão do Prazo
16/02/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 15:00

Suspensão do Prazo
08/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:13

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
31/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 19:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:03

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2023 17:17

Conclusos para despacho
03/01/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2022 08:24

Suspensão do Prazo
10/12/2022 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:08

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 17:55

Expedição de Carta.
28/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:39

Protocolo Juntado
24/11/2022 17:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 12:46

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0010783-43.2025.8.26.0562

Williams Rodrigues de Souza

Tgs Servicos e Negocios Digitais LTDA

Advogado: Jean Tulio Cardoso Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 15:04

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