28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024635-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Guilherme Antony Tomaz - Banco Votorantim S.A. - Vistos 2) Fls. 1041/1045: indefiro.

Eventual litígio envolvendo honorários devidos pelo tempo que o antigo patrono atuou deverá ser objeto de demanda própria, sendo certo que, tanto a procuração outorgada pela parte autora ao ex-patrono, quando o substabelecimento sem reservas, não preveem qualquer informação a respeito de eventual reserva em favor do ex-causídico.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes - Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação - Indeferimento - Manutenção da decisão hostilizada - O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) - Substabelecimento que não previu reserva de honorários - Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante - Jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido". (TJ-SP 20773053620178260000 SP 2077305-36.2017 .8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/08/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017) (grifei). "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C.

STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional.

O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria.

Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual.

RECURSO IMPROVIDO." (AI n°2208489-52.2016.8.26.0000-Rel.

Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti - 30ª Câm Dir Privado - 08/03/2017) (grifei).

No mais, cumpra-se fls. 466.

Intime-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:51

Decisão Determinação
22/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:48

Decisão Determinação
04/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 21:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2024 09:54

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 19:44

Decisão Determinação
26/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:57

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:56

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:43

Decisão Determinação
20/09/2023 17:23

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001593-44.2024.8.26.0022

Smf Cursos de Idiomas, Tecnicos Profissi...

Debora Regina de Souza

Advogado: Leda Maria Leme Brisola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1069584-31.2023.8.26.0100

Luis Fernando Menezes Garcia

Matheus Sousa de Jesus

Advogado: Thiago de Souza Rino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1063363-32.2023.8.26.0100

Mp Securitizadora S/A

Marcos Weiner Ribeiro da Costa Gois

Advogado: Paulo Henrique Pinto Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0019794-33.2024.8.26.0562

B&Amp;M Logistica Internacional LTDA

Vs Macedo Exportacao e Importacao ME

Advogado: Jonatas Goetten de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1024635-19.2023.8.26.0003

Banco Votorantims/A

Guilherme Antony Tomaz

Advogado: Daniel Lucena de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo