TJSP - 1000806-09.2025.8.26.0142
1ª instância - Vara Unica de Colina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000806-09.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana de Lourdes Geronimo da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentamente contratados em nome da autora junto à ré, datados de 06/03/2024; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas dos empréstimos declarados inexigíveis, com correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora a partir de cada desembolso, com base na taxa SELIC; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), com base na taxa SELIC.
Em consequência, torno definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 64-67.
Em razãodasucumbência, a parte requerida arcará comopagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP) -
01/09/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:07
Julgada Procedente a Ação
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30/07/2025 15:01
Conclusos para decisão
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29/07/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2025 14:40
Conclusos para decisão
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03/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Réplica
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30/06/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/06/2025 00:50
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
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14/06/2025 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 09:02
Juntada de Certidão
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04/06/2025 16:56
Expedição de Carta.
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04/06/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 20:20
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/06/2025 10:41
Conclusos para decisão
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02/06/2025 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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