09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001507-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Paulo Algodoal - Banco do Brasil S/A - Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte requerida, a título de danos materiais, no importe de R$ 272,28, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (20/10/2009), e com juros de mora desde a citação.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:44

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001507-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Paulo Algodoal - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente.

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025.

Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 22:03

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:38

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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