20/08/2025 09:37

Prazo
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2103432-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Iguape - Autor: Luis Ricardo Gomes Pereira - Autora: Regiane Helena de Angelo Pereira - Réu: Mario Giorgio Viviani - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafaela Faulstich Domingues (OAB: 424063/SP) - Rosimar de Souza Vicente (OAB: 340803/SP) - Rodrigo Vicente (OAB: 332316/SP) - Guilherme Aires Rocha de Souza (OAB: 332202/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
18/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:08

Recurso Extraordinário
18/08/2025 18:08

Recurso Especial
27/06/2025 18:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:59

Prazo
10/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 15:45

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 14:49

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:54

Prazo
24/04/2025 15:53

Unificação Pai
24/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:41

Julgado virtualmente
08/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:15

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:46

Prazo
31/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:00

Acórdão registrado
21/03/2025 09:25

AcórdãoFinalizado
20/03/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:30

Improcedência
20/03/2025 13:30

Julgado
12/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 20:11

Inclusão em Pauta
18/10/2024 16:24

Despacho À Mesa
18/10/2024 11:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 11:49

Prazo
30/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2024 17:35

Despacho
08/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:43

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:20

Subprocesso Cadastrado
28/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 12:00

AR Positivo Juntado
07/05/2024 00:00

Publicado em
06/05/2024 11:48

Prazo
06/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:24

Expedição de Aviso de Recebimento
30/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 13:43

Sem efeito suspensivo
24/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:00

Publicado em
19/04/2024 00:00

Publicado em
17/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:23

Distribuído por prevenção
16/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/04/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/04/2024 10:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003194-69.2024.8.26.0189

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Higor Rogerio Paula Toniciolli 410214268...

Advogado: Domiciano Noronha de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0000495-03.2011.8.26.9009

Banco do Brasil S/A

Luciano Jorge Alves

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1075930-71.2025.8.26.0053

Mauro Renan Finholdt

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000536-23.2016.8.26.0296

Odineia Venturini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vivian Andrade Campos Bolsoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2016 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1014096-17.2025.8.26.0005

Espolio de Maria Silvana Raposo de Medei...

Maurilio Siqueira da Silva Santos

Advogado: Leandro Augusto Miragaia Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 07:50

Exibir Processo