02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Domingos Paula - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

TELEVISÃO APREENDIDA EM AÇÃO PENAL E RESTITUÍDA AO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

AFASTAMENTO.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES DA APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DETERIORAÇÃO DECORREU DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DE PROVA QUE PERTENCIA AO AUTOR.

ART. 373, I DO CPC.

SEM PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Janeiro Modanesi (OAB: 465043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio
18/08/2025 13:48

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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