05/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:09

Expedição de Ofício.
08/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:34

Expedição de Ofício.
02/10/2023 17:34

Expedição de Ofício.
02/10/2023 17:02

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Batagin (OAB 284288/SP) Processo 1500796-60.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NICOLAS LUIS CARDOSO REGE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR NICOLAS LUIS CARDOSO REGE como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), à pena de advertência sobre os efeitos das drogas; bem como para ABSOLVER NICOLAS LUIS CARDOSO REGE da imputação do art. 12, caput, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura em favor do condenado.

Restitui-se o numerário apreendido em favor do réu.

Caso ainda não tenha sido realizada tal providência, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, autorizo a destruição das drogas apreendidas, com a ressalva das amostras guardas para contraprova.

Cópia digitalmente assinada da presente sentença valerá como ofício à autoridade policial.

Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica desde já autorizada a destruição das amostras guardas para contraprova, oficiando-se para tanto.

Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE.

Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela).

Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão.

Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); e (b) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:51

Expedição de Alvará.
22/08/2023 15:27

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
22/08/2023 15:16

Conclusos para julgamento
28/07/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:25

Juntada de Mandado
28/07/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:02

Expedição de Ofício.
13/07/2023 15:58

Expedição de Ofício.
13/07/2023 15:57

Expedição de Ofício.
11/07/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:57

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:56

Expedição de Mandado.
10/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 13:48

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 02:15:00, 2ª Vara.
01/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 11:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:45

Apensado ao processo
05/06/2023 09:54

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:52

Expedição de Ofício.
02/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:50

Evoluída a classe de 280 para 283
17/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:48

Recebida a denúncia
15/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
14/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:48

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2023 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:16

Expedição de Mandado.
12/04/2023 13:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:40

Mudança de Magistrado
12/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/04/2023 06:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 06:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 06:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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