05/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003779-93.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juceli Jose Barbalho Factor - - Rodrigo Carlos de Rezende - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer consistente em providenciar a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) devidos à parte requerente; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes, observada a prescrição quinquenal, com valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético.

Para atualização monetária: as parcelas vencidas até 08/12/2021 observarão o Tema 810 do STF; a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP)
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:54

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
11/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:32

Expedição de Mandado.
03/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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