04/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501412-03.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON DA CRUZ LIMA -

Vistos.

Trata-se de denúncia acusando o(s) réu(s) WELINGTON DA CRUZ LIMA e MARIA CLARA GUEDES CAMPOS pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11343/2006.

A denúncia foi recebida (fls. 141/142).

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. É o breve relatório.

Analisando detidamente a peça acusatória, verifico que estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

A denúncia descreve adequadamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e, quando necessário, arrola testemunhas.

Há elementos informativos suficientes que demonstram a materialidade delitiva e indícios de autoria, conferindo verossimilhança à acusação.

Não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição liminar da denúncia previstas no art. 395 do CPP.

Nos termos do artigo 316, § único do Código de Processo Penal, pelas mesmas razões já expostas na decisão de fls. 68/71, mantenho a prisão cautelar da ré Maria Clara Guedes Campos.

Considerando a inexistência de óbice normativo a realização de audiência virtual e a expediência exitosa desta modalidade de ato processual no âmbito deste Juízo e em vários outros, bem como a plena adaptação dos operadores do direito em geral e o integral respeito aos direitos e garantias processuais dos acusados e demais envolvidos, além da impossibilidade de a ação penal permanecer paralisada por tempo indeterminado à espera de regular andamento, impõe-se a realização de instrução e julgamento por meio virtual (teleaudiencia mista), facultando-se ao acusado o comparecimento em juízo para participação do ato.

Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 508/2020, designo o dia 30 de outubro de 2025 , às 15:00 horas.

Em caso de comprovação pelo Oficial de Justiça de incapacidade técnica do réu (se solto) ou testemunha para realização da audiência virtual, poderá ser realizada na modalidade mista, devendo intima-lo para comparecimento nas dependências do fórum.

Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, estabelecimento prisional em que recolhido o acusado e demais participantes, anotando-se que a Penitenciária Feminina de Mogi-Guaçu/SP (para a ré) possui canal exclusivo para tal finalidade via e-mail.

Proceda-se a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado, procedendo-se, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos; Sem prejuízo, desde já, proceda-se ao agendamento ao sistema informatizado, intimando-se as partes.

Providencie o Cartório, o cumprimento.

Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com.

CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Servindo a presente como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação das testemunhas - policiais militares.

Ciência ao MP e Defensoria Pública/Defesa; REQUISITE-SE A RÉ. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:42

Juntada de Mandado
29/07/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:41

Juntada de Mandado
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:32

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:32

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:31

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:01

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:49

Evoluída a classe de 279 para 283
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:13

Recebida a denúncia
11/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
28/06/2025 17:40

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:02

Deferido o Pedido
29/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:36

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:23

Expedição de Alvará.
28/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/05/2025 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4008825-82.2025.8.26.0002

Reinaldo Antonio Pompeu

Felipe Eduardo Costa

Advogado: Yugo Mateus de Souza Aragusuku

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015606-94.2024.8.26.0562

Machado Gobbo Advogados

Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Gilberto Biskier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2009 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1001505-53.2025.8.26.0189

Orestes Donizete Quiozini

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1048897-60.2023.8.26.0576

Santander Brasil Administradora de Conso...

Nathalia da Silva Alves 42803141876

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1020170-63.2024.8.26.0477

Maria Albina Pires Dias Afonso

Fazenda Municipal da Praia Grande

Advogado: Angela Cristina Picinini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 11:12

Exibir Processo