02/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052755-48.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: SERGIO DELPHINO DE SOUZA - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A).

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

POLICIAL MILITAR. 2.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:28

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1052755-48.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052755-48.2025.8.26.0053; Juros/Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: SERGIO DELPHINO DE SOUZA; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc.

Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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