02/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000976-06.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maiza dos Reis Silveira Ferro - São Paulo Previdência - SPPREV - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a requerida proceda ao recálculo do adicional temporal da autora, cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, seguido de apostilamento e reflexos; CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 10:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 06:34

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:16

Expedição de Mandado.
22/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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