TJSP - 0002408-37.2002.8.26.0052
1ª instância - 01 Juri - Foro Criminal Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 09:30
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 09:28
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002408-37.2002.8.26.0052 (583.52.2002.002408) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ANTONIO WILSON LOPES -
Ante ao exposto, e não havendo oposição do Ministério Público aos documentos juntados pela Polícia Civil e Polícia Científica, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO WILSON LOPES, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Expeça-se contramandado de prisão, se o caso.
Havendo bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, determino desde já a destruição.
Comunique-se a Seção de Depósito e Guarda de Objetos.
Havendo drogas apreendidas, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem.
Havendo armas apreendidas, caso pertençam aos órgãos policiais ou forças armadas, desde já, autorizo a sua restituição.
No caso das demais armas particulares, não havendo pedido de devolução em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida ou porte restrito, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.
Após, arquive-se, com as comunicações e cautelas de praxe.
Servirá a presente decisão como ofício para todos os fins de direito.
Melhor analisando os autos, torno sem efeito a declaração de abandono processual realizado nas fls. 518/519 proferida em desfavor do Advogado Dr.
Glaubeson Costa dos Santos (OAB 43082/CE).
E tendo em vista os ofícios já encaminhados à OAB, deve o causídico apresentar esta decisão ao órgão correcional, a fim gerar seus efeitos jurídicos.
P.R.I.C.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: GLAUBESON COSTA DOS SANTOS (OAB 43082/CE) -
28/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 07:57
Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
-
20/08/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:24
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 10:12
Expedição de Ofício.
-
11/08/2025 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
09/08/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 09:45
Juntada de Ofício
-
30/07/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 19:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 12:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 12:45:55, 1ª Vara do Júri.
-
25/06/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 09:53
Juntada de Mandado
-
27/02/2025 13:39
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 08:53
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:53:08, 1ª Vara do Júri.
-
13/09/2024 15:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Júri.
-
11/09/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 09:09
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/07/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 12:20
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2024 04:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2024 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2024 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2024 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2024 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/05/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/04/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:53
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 09:48
Juntada de Ofício
-
26/04/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 14:33
Expedição de Carta precatória.
-
25/04/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:26
Expedição de Alvará.
-
25/04/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/04/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 16:14
Juntada de Ofício
-
19/04/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 13:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
19/04/2024 12:15
Reativação do Processo
-
19/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 15:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 03:00:00, 1ª Vara do Júri.
-
17/04/2024 17:30
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:53
Juntada de Mandado
-
27/03/2024 08:49
Protocolo Juntado
-
25/03/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 08:55
Expedição de Carta precatória.
-
25/03/2024 08:54
Expedição de Carta precatória.
-
22/03/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:16
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 17:22
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
12/03/2024 16:58
Mudança de Magistrado
-
12/03/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 23:22
Suspensão do Prazo
-
27/09/2022 09:27
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 10:57
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
19/05/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Ofício
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Mandado
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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19/05/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:51
Juntada de Certidão
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19/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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19/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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19/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:51
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:50
Juntada de Petição de Denúncia
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Ofício
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Mandado
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
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19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Ofício
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19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 16:37
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
29/04/2022 16:37
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/04/2022 16:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/04/2022 16:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
28/04/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 14:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/11/2021 17:34
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 17:26
Decisão
-
13/09/2019 12:40
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2019 16:20
Autos no Prazo
-
01/11/2014 11:43
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
03/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/05/2003 00:00
Vista ao Ministério Público
-
06/05/2003 15:39
Processo Importado do SAJ
-
06/05/2003 00:00
Aguardando Audiência Designada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2002
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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