27/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050314-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Aparecido Bernardo -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, com fundamento no art. 1022 do CPC.

Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos.

Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados.

Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel.

Min.

César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210).

A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente.

Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração.

Conforme disposto no site abaixo, as custas se referem a taxa de cancelamento conforme indicado no site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Assim pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024 e razões acima, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo integralmente a sentença tal qual fora lançada.

Intimem-se. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
16/08/2025 17:45

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:34

Remetido ao DJE para Republicação
23/06/2025 23:56

Recebida a Emenda à Inicial
23/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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