04/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
24/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1525888-28.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - e G Empreendimentos e Construcoes Ltda - Ante o exposto, homologo o pedido de extinção formulado pela Fazenda Municipal e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação tributária executada.

Apure a Serventia as custas e despesas processuais devidas pelo executado, procedendo-se à respectiva intimação para pagamento, ressalvado à parte que se considere prejudicada o direito de buscar reparação por meio da via processual adequada. (se o caso).

Fica prejudicado o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela executada, ante a perda superveniente do objeto processual, ressalvando-se à parte o direito de buscar eventual ressarcimento ou discussão sobre responsabilidade tributária por meio de ação própria.

Determino que a Fazenda Municipal de Praia Grande proceda a atualização de seus cadastros imobiliários relativos ao imóvel, fazendo constar como atuais proprietários, DILTON AUGUSTO DA CUNHA OLIVEIRA e s/m NELCI NUNES DA CUNHA OLIVEIRA, conforme informações da matrícula atualizada juntada aos autos, a fim de evitar futuras cobranças ou execuções indevidas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 19:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
20/08/2021 22:48

Suspensão do Prazo
25/04/2021 10:42

Suspensão do Prazo
10/04/2021 07:40

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:37

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2021 12:12

Conclusos para despacho
27/07/2019 23:56

Suspensão do Prazo
02/03/2019 00:24

Suspensão do Prazo
31/01/2019 03:40

Suspensão do Prazo
22/12/2018 23:46

Suspensão do Prazo
10/12/2018 11:44

Expedição de Certidão.
29/11/2018 10:06

Expedição de Certidão.
29/11/2018 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2018 12:45

Conclusos para despacho
25/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2017 17:58

Expedição de Carta.
11/07/2017 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2017 12:57

Conclusos para decisão
10/06/2017 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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