04/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002216-30.2025.8.26.0010 (processo principal 1002694-55.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Juliana Colombini Machado Ferreira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos. 1.

Diante da satisfação do crédito exequendo (fls. 10/15 e 16/17) julgo extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais que a advogada JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA promoveu contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI), e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado, em favor da advogada-exequente para levantamento do valor de R$ 2.099,42 depositado (e respectivos acréscimos; fls. 11 e 14/15), observando o formulário de fls. 17. 3.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 19 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia, após a expedição do mandado de levantamento, a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO D.

PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)
28/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:47

Expedição de Carta.
01/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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