17/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
30/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:51

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:32

Expedição de Ofício.
02/04/2025 20:52

Expedição de Ofício.
02/04/2025 20:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:32

Expedição de Ofício.
02/04/2025 18:32

Expedição de Ofício.
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 11:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 11:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 10:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2024 09:29

Trânsito em Julgado às partes
18/03/2024 11:25

Apensado ao processo
09/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
15/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 21:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pimentel (OAB 407822/SP) Processo 1516053-74.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THIAGO TADEU DOS SANTOS - DECISÃO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar Thiago Tadeu dos Santos, qualificado nos autos na fl. 14, incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento, em regime semiaberto, da pena de 8 (oito) anos de reclusão, mais pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias multa, cada qual no valor mínimo legal, ante a pouca fortuna do condenado, dado emergente dos autos.

Excepcionalmente, não estando presentes os requisitos da preventiva, permito que o réu recorrar dessa em liberdade.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO IMEDIATAMENTE.

Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino, se for o caso, o perdimento do valor apreendido em favor da União.

Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 30 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração.

Motocicleta e celular apreendidos: decreto a perda em favor da União e autorizo o leilão depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º) e/ou a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que assistido pela Defensoria Pública.

P .

I .

C .

São Paulo, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:23

Expedição de Alvará.
28/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:28

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:28

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 12:28

Juntada de Mandado
16/08/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:00

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:59

Evoluída a classe de 300 para 283
21/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 300 para 283
19/05/2023 15:39

Recebida a denúncia
19/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 03:00:00, 14ª Vara Criminal.
19/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:42

Mudança de Magistrado
19/05/2023 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2023 12:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/05/2023 11:30

Evoluída a classe de 300 para 283
16/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2023 12:22

Recebidos os autos do Outro Foro
11/05/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/05/2023 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2023 20:53

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:44

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:18

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:46

Mudança de Magistrado
10/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/05/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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