02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000912-72.2025.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Caetano da Silva - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL CIVIL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO DA VERBA SEM O RESPEITO À SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE APRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DOCUMENTAL DA PARTE AUTORA PARA OBTER AS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

CABIMENTO, EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA A CORRETA ELABORAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 523, §§3º A 5º, DO CPC.

ADMISSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DA TURMA.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, CONTUDO, QUE COMPETE AO AUTOR, NÃO SE PODENDO IMPOR TAL ÔNUS À FAZENDA.

EXEGESE DO ART. 534, CAPUT, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Augusto Braga Figueiredo (OAB: 354074/SP) - Guilherme Augusto Braga Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 41311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:38

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:47

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:27

Processo Cadastrado
17/08/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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