09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000573-94.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide de Fatima Carvalho Garcia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:49

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:49

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000573-94.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neide de Fatima Carvalho Garcia - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)
28/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:08

Despacho
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:13

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
11/07/2025 08:07

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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