TJSP - 0109217-81.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0109217-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Autentika Estetica Clinic Ltda - Agravado: Roseleine Aparecida de Paula -
Vistos.
Recurso tempestivo.
Não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica feita por pessoa jurídica, apenas por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).
Por isso, de acordo com a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).
Assim, no prazo de cinco dias, apresente a agravante os documentos contábeis e fiscais aptos a comprovar a insuficiência econômica ou promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP) - Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP) - Ricardo Monte Oliva (OAB: 175668/SP) -
28/08/2025 13:56
Prazo
-
28/08/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:52
Despacho
-
11/07/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 00:00
Publicado em
-
30/06/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 09:17
Distribuído por competência exclusiva
-
25/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:40
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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