TJSP - 0004585-85.2021.8.26.0026

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR RODRIGUEZ VELARDE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

OAB: 97352/SP

CPF *64.***.*15-01

ROSIMEIRI COSTA

OAB: 331140/SP

CPF *87.***.*60-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:18

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 05/06/2025 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2025 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 29/05/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 12:24

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 27/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2025 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 10:05

    Autos no Prazo

  • 08/01/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 12:08

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 08/01/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/09/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2024 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 04/09/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 01/08/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 17:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 17:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 17:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2024 17:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/02/2024 17:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/01/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 14:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2024 05:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/12/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:58

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/12/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:22

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 21:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosimeiri Costa (OAB 331140/SP) Processo 0004585-85.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR RODRIGUEZ VELARDE - 2 Feitas essas considerações preliminares, verifica-se que o sentenciado foi transferido para estabelecimento prisional adequado à natureza da pena em cumprimento. 3.

    Diante do exposto, reputo ausentes hipóteses que justifiquem observância da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVII) e da economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício.

    O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado, preso no Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta de Progressão.

    Int.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 17:08

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:37

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 12:11

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 07:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/02/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 17:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 03/10/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:49

    Realizado Cálculo

  • 23/08/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 16:02

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/08/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/05/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:13

    Ato ordinatório

  • 04/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 21:46

    Homologado o Cálculo

  • 29/04/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 13:57

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 04/04/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:45

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/04/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 20:23

    Homologado o Cálculo

  • 30/07/2021 19:39

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 23:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 15:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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