29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111616-83.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Nelson Jose Guieiro - Embargado: M.a.

Góes – Embalagens Epp - Interessado: J N Distribuidora Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que antecede outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e, portanto, dos embargos de declaração, a parte recorrente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Leonardo Moraes Goes (OAB: 92935/PR) - Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva (OAB: 389676/SP)
28/08/2025 11:42

Prazo
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:46

Despacho
27/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:48

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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