08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:08

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 15:07

Despacho
03/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:36

E-mail expedido juntado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112207-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Ferraz de Vasconcelos - Impetrante: Josefina Meliana de Jesus - Impetrante: Rodsley Teixeira Nascimento - Impetrados: MM JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS-SP - Interesdo.: Banco Itaú Consignado S.A -

Vistos. 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rodsley Teixeira Nascimento, contra r. decisão proferida nos autos n. 0001953-71.2024.8.26.0191, na qual o juízo indeferiu o pedido de expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do impetrante, por considerar que, embora tenha sido nomeado para atuação pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, não houve prática de ato processual substancial.

Argumenta que a decisão é teratológica e ilegal, pois viola as disposições contidas no Estatuto da OAB e no Termo de Convênio firmado entre as instituições, devendo ser expedida a respectiva certidão de honorários. 2.

Dê-se ciência à autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 3.

Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Rodsley Teixeira Nascimento (OAB: 438495/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
28/08/2025 10:04

Prazo
28/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:47

Despacho
25/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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