28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005881-58.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Churrascaria Saudades do Sul Ltda Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que a ré procura fazer crer que não entende o seguinte: não se trata do problema, mas da solução desenvolvida - ou não.

Não há dúvidas sobre ter havido um problema de medição no período apontado em Inicial.

Porém, a ré deixa de apresentar qualquer relatório indicando qual teria sido o problema e como chegou ao valor mensurado que a causa de pedir repele.

Dizer que foi consumo acumulado é óbvio.

Apresentar elementos para que se tenha a chance de conferir o acerto em tal aferição é o que não se viu no feito.

Ressalta-se que nem há como dizer que se trata de uma questão de prova pericial.

Pericial do quê? Não há nenhum documento técnico juntado pela ré. É como se esta quisesse que o Judiciário fizesse o papel dela, a concessionária.

Evidentemente, uma alegação de incompetência nestes termos só pode ser considerada protelatória.

Observa-se que as anotações da Inicial são claras quanto à incongruência entre consumo medido antes e depois do período.

A impressão que se tem, sem que a ré tenha feito melhores esclarecimentos, é que o medidor simplesmente deu pane e perdeu as informações prévias, sem que a ré explique o que fez para tornar a correção inteligível.

Neste contexto, a nulidade das cobranças e do parcelamento é medida óbvia.

Assim como o dano moral causado por esta situação a uma empresa, não sobre pessoa física, só pode ser apontado no que tange a sua dívida e a consequência negocial com valor exorbitante, influindo na própria atividade futura quanto à margem econômica para seu negócio. É por tal motivo que se liquida o dano moral pela quitação automática da conta questionada, bem como seu parcelamento.

Nada poderá a ré cobrar relativamente a tal período.

Por outro lado, reitera-se que valor adicional seria impróprio porque se trata de empresa, não havendo que se falar em aborrecimento propriamente dito, sendo que não há prova de que os fatos comprometeram a imagem pública da empresa.

O abalo negocial é resolvido com a medida acima e nada mais será liquidado.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a ratificar a nulidade da medição do período questionado em Inicial, anulando-se também a cobrança e dando o consumo (seja qual for) como quitado a título de dano moral.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE CAMARGO (OAB 83114/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
19/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:17

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 20:30

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
15/10/2024 22:32

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 18:02

Expedição de Ofício.
05/08/2024 16:18

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
05/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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