03/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1138134-78.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda. e outro -

Vistos. 1 - Defiro a penhora de valores que a parte executada tem a receber de terceiros por conta de operações com cartões de crédito e/ou de débito.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às empresas STONE PAGAMENTOS S/A, REDECARD S/A, CIELO S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se a parte executada JOSIVAL JOSE DOS SANTOS, CPF *76.***.*46-06 e FONECAR TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA., CNPJ 60.***.***/0001-80 possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 50% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 244.036,16 - atualizado até julho/2025 - fls. 3183), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias. 2 - Indefiro a consulta ao sistema SERP-JUD, pois para o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo os referidos serviços prestados a particulares por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de instrumento 'Cumprimento de sentença' Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inconformismo do exequente Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Precedentes deste Tribunal Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel.

Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023) Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

O direito à privacidade ao acesso à informação sobre bens pessoais é passível de afastamento em hipóteses de anormalidade, como é o caso de não pagamento de dívida regularmente constituída (em execução) com infrutífera busca por bens penhoráveis pelas vias ordinárias.

Possibilidade de pesquisa por bens penhoráveis via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN).

Precedentes do STJ e deste e.

TJSP.

Regularidade de obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs), de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e consulta às bases do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) perante a Receita Federal do Brasil.

Precedentes deste e.

TJSP.

Por outro lado, desnecessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2147278-68.2023.8.26.0000, Rel.

Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/08/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Decorridos, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)
07/08/2025 08:17

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Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:11

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30/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:47

Decisão Determinação
26/07/2025 23:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
21/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:43

Juntada de Ofício
21/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:37

Decisão Determinação
16/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/06/2025 10:22

Juntada de Ofício
14/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 23:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

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Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/05/2025 22:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:31

Protocolo Juntado
20/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:57

Decisão Determinação
07/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:36

Decisão Determinação
17/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:37

Decisão Determinação
07/03/2025 18:37

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/01/2025 22:13

Conclusos para decisão
12/01/2025 21:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 21:58

Protocolo Juntado
12/01/2025 21:58

Protocolo Juntado
12/01/2025 21:58

Juntada de Ofício
10/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:01

Decisão Determinação
05/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:27

Decisão Determinação
16/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:39

Apensado ao processo
03/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
25/05/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
08/05/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:55

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:55

Expedição de Mandado.
04/02/2024 07:19

Suspensão do Prazo
25/01/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:03

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:48

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2023 12:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2023 10:24

Expedição de Mandado.
27/10/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
09/10/2023 21:01

Expedição de Carta.
05/10/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 11:54

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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