08/09/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009008-04.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gelson Ribeiro de Jesus - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Analisando-se os autos, tem-se que: - a parte autora começa a lide informando que precisou de um empréstimo de setecentos reais para pagar dívidas anteriores, indicando que sua situação de crédito já não era das melhores; - em dois meses, o réu não pôde descontar parcelas de empréstimo por falta de fundos na conta da parte autora, o que levou à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes; - a Inicial também informa que a quitação final se deu em novembro, mês em que a Ação teve início.

Neste contexto, ainda que tenha havido alguma demora, ela nem foi tão substancial (não chegou a um mês, dada a tutela antecipada) e originalmente a inscrição foi justa em virtude de falta contratual da própria autora.

Ademais, ainda que pagas, as inscrições anteriores por outros credores indicam que o crédito da autora já tinha sido afetado, de forma justa, em outras ocasiões.

Portanto, se dano moral houve, sua liquidação deve ser zero.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, apenas para ratificar a tutela antecipada quanto à retirada definitiva da negativação, após o pagamento.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: FLAVIA NICOLE NOGUEIRA DE ARAUJO (OAB 75200/PR), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
19/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 21:02

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:36

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:34

Expedição de Ofício.
15/11/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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