TJSP - 1508137-35.2018.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1508137-35.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 0504271-12.2013.8.26.0625) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Massa Falida da Cia Predial de Taubate -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP) -
21/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:21
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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19/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
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19/08/2025 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2025 00:09
Suspensão do Prazo
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08/10/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
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09/08/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2024 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2024 18:26
Concedida a Dilação de Prazo
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05/08/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 01:13
Suspensão do Prazo
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08/02/2024 03:26
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 02:25
Suspensão do Prazo
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24/10/2023 23:39
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2023 13:12
Expedição de Certidão.
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02/10/2023 13:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/10/2023 12:08
Conclusos para decisão
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31/01/2023 15:03
Apensado ao processo
-
21/05/2022 00:24
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2022 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2022 22:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2022 11:01
Conclusos para decisão
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19/05/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2021 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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15/12/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2021 09:06
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 09:06
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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14/12/2021 13:56
Conclusos para decisão
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14/08/2021 17:03
Expedição de Certidão.
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14/08/2021 17:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/08/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/07/2021 11:22
Expedição de Certidão.
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30/07/2021 11:21
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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30/07/2021 11:19
Expedição de Carta.
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30/07/2021 11:19
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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30/07/2021 09:35
Conclusos para decisão
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06/07/2020 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2020 13:23
Expedição de Certidão.
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06/05/2020 23:16
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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06/05/2020 14:44
Conclusos para decisão
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06/08/2018 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2018
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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