20/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504409-86.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Dotto de Lima -

Vistos. 1.

Visto que a tentativa de bloqueio de valor resultou frutífera, intime-se a parte executada, via publicação DJE (LEF, art. 12º), caso possua representante judicial nos Autos ou, na inexistência, via postal - cod. modelo 505000 (LEF, art. 12, §1º), no endereço em que devidamente citado(a), acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros de sua titularidade através do sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), apresente impugnação ao bloqueio, ou para, querendo, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, embargos à execução fiscal, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80).

Em caso de apresentação de embargos, deverá a parte garantir integralmente o juízo.

Frise-se ainda que havendo intimação, via postal, considerar-se-á a intimação realizada, ainda que restada infrutífera, em aplicação ao o disposto no art. 274, § único do CPC. 2.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da parte executada, certifique-se, circunstância em que fica convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC).

Por conseguinte, providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito, encaminhando os autos à fila própria (Sisbajud - Ag.

Transferência). 3.

Após, intime-se a exequente, via portal eletrônico para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresentar o formulário de MLE, para fins de levantamento do valor, em seu favor, ficando desde já deferida a pretensão neste sentido, bem como, na mesma oportunidade, apresentar memória de cálculo atualizada, descontando-se os valores já penhorados.

Comprovado o levantamento, tornem os Autos conclusos.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 15 de agosto de 2025. - ADV: DAGNONE MOURA DA CRUZ (OAB 327660/SP)
19/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/11/2024 19:10

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 06:54

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
14/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 14:45

Expedição de Carta.
16/02/2023 14:44

Expedição de Carta.
14/02/2023 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2023 11:26

Conclusos para decisão
22/11/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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