29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112184-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Amália Ramos de Freitas Bueno -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão deferiu tutela de urgência para que a agravante "proceda ao restabelecimento do pagamento do abono de permanência em favor da agravada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias." Sustenta a agravante que a decisão merece reforma por violar as vedações da Lei nº 9.494/97 à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, bem como por desconsiderar a ausência de direito adquirido ao abono de permanência, revogado pela Lei Complementar Municipal nº 425/2025.

Aduz ainda que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo ao erário público.

A complexidade da matéria, que envolve o conflito entre lei municipal superveniente validamente promulgada e alegado direito adquirido, demanda cognição exauriente incompatível com a análise sumária das tutelas de urgência, configurando dano grave e de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão recorrida.

Assim, nos termos do art.1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo pleiteado para melhor análise da questão sob o crivo do contraditório. À parte agravada para contrarrazões. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Leandro Martinelli Tebaldi (OAB: 259850/SP)
28/08/2025 13:56

Prazo
28/08/2025 11:01

Expedição de ofício.
28/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:20

Despacho
26/08/2025 21:19

Conclusão
25/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:18

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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