TJSP - 0000384-11.2023.8.26.0372
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000384-11.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as questões suscitadas, e, por conseguinte, altero o dispositivo da sentença, que assim passa a constar: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar solidariamente os requeridos à restituição do valor restante de R$ 1.305,00, assim atualizado: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.
Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor a título de danos morais, assim atualizados: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. (...) No mais, permanece a sentença tal como lançada.
Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
27/08/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 19:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/08/2025 17:49
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2025 04:20
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 11:40
Expedição de Carta.
-
15/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 17:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/04/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
18/01/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2024 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2024 04:25
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 04:25
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 04:25
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 10:15
Expedição de Carta.
-
03/12/2024 10:15
Expedição de Carta.
-
03/12/2024 10:15
Expedição de Carta.
-
03/12/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:45
Julgada Procedente a Ação
-
16/10/2024 13:08
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 15:48
Expedição de Carta precatória.
-
05/12/2023 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2023 13:42
Expedição de Carta.
-
04/10/2023 13:41
Expedição de Carta.
-
04/10/2023 13:41
Expedição de Carta.
-
04/10/2023 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 13:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/09/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:34
Expedição de Carta.
-
08/08/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 15:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/08/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 13:46
Expedição de Carta precatória.
-
12/05/2023 16:15
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2023 10:34
Expedição de Carta.
-
31/03/2023 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004913-31.2025.8.26.9061
Edson Soares Ferreira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Roberto Luis Rodrigues Ruela
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 10:51
Processo nº 1155156-18.2024.8.26.0100
Arbore Engenharia LTDA.
Ts Engenharia LTDA
Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 09:13
Processo nº 1015418-94.2025.8.26.0224
Paulo Aparecido Bueno da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andre Willian Salles Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 14:08
Processo nº 1015418-94.2025.8.26.0224
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Paulo Aparecido Bueno da Silva
Advogado: Andre Willian Salles Garcia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 10:09
Processo nº 1154902-45.2024.8.26.0100
Eveo Servicos de Internet LTDA - EPP
Vjr Arquitetos LTDA EPP
Advogado: Assis e Mendes Sociedade de Advogados
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2024 18:30