01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-65.2025.8.26.0541/SPAUTOR: JOAO VITOR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB SP351992)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SP036528)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
28/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:29

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição
25/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 07:31

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SP036528 - REGINA MARIA FACCA)
21/07/2025 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
10/07/2025 16:23

Determinada a citação
10/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1116286-35.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Sergio Moacir Vandresen Manfroi

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0018279-88.2024.8.26.0100

Debora Trombeta de Mattos Cesario Socied...

STAR Tecnologia em Iluminacao Startec Lt

Advogado: Igor Petrelis de Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 09:22

Exibir Processo

Processo nº 4008804-09.2025.8.26.0002

Banco Brasileiro de Credito S.A.

Jadielson Sebastiao da Silva

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1003717-63.2024.8.26.0001

Brl Solucoes e Negocios Empresariais Ltd...

Gffs Comercial LTDA

Advogado: Patricia Barbosa Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 4000122-65.2025.8.26.0681

Jose Carlos Bossi

Maria Manuela de Campos

Advogado: Maria Fernanda Canella Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 15:42

Exibir Processo