10/09/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005796-34.2025.8.26.0048 - Dissolução Parcial de Sociedade - Práticas Abusivas - Marcela Maria Morina - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial c/c tutela de urgência, ajuizada por Marcela Maria Morina em face de RM Lar e Casa de Repouso Ltda. e Regina Paula de Lima Seixas.

A autora alega que constituiu, em 2015, sociedade empresária limitada com a requerida Regina Paula, a qual, após cerca de oito meses de atividade, tornou-se inviável em razão de desentendimentos entre as sócias.

Relata que se retirou de fato da administração e gestão, mas que não houve a formalização de sua saída nos órgãos competentes, permanecendo seu nome vinculado ao quadro societário da empresa.

Afirma que, em razão disso, foi impedida de registrar-se como Microempreendedora Individual (MEI), o que lhe impossibilita emitir notas fiscais e prestar regularmente seus serviços de professora a instituições públicas e privadas, comprometendo sua subsistência e a de sua filha menor.

Sustenta a existência de débitos em nome da sociedade, declarando não se eximir de sua responsabilidade, mas requerendo a partilha equânime entre as sócias, na proporção da participação societária.

Postula a concessão de tutela de urgência para imediata retirada de seu nome do quadro societário da empresa perante a JUCESP e demais órgãos competentes. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível.

No caso concreto, embora a autora sustente ter se desligado de fato da sociedade, não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a tentativa efetiva e frustrada de promover sua retirada junto à requerida.

Tal comprovação é essencial para caracterizar resistência ilegítima e justificar a intervenção judicial imediata.

Ademais, cumpre destacar que a retirada do sócio em sociedade por prazo indeterminado constitui, em regra, direito potestativo, de como que não se evidencia, ao menos neste momento processual, a necessidade de concessão da medida liminar.

Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada.

Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado.

Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil.

Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC.

Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.

Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação.

O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova.

No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: GRISSA CERIMELI MORAIS (OAB 480421/SP), JULIANE SANTOS NASCIMENTO (OAB 470824/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 01:17

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:16

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:02

Classe retificada de 7 para 12086
07/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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